Direito de Visitas (Convivência Familiar)
Também chamado de regulamentação de convivência, o direito de visitas garante que o genitor que não detém a guarda mantenha contato regular com o filho, o que a lei entende como essencial ao desenvolvimento da criança.
O que diz a lei
- A convivência pode ser combinada entre os pais ou, na falta de acordo, fixada judicialmente.
- O descumprimento reiterado da convivência estabelecida pode ser levado ao Judiciário para as medidas cabíveis.
- A regulamentação costuma prever dias de semana, finais de semana alternados, férias e datas comemorativas.
- A convivência pode ser revista quando as circunstâncias da família mudarem de forma relevante.
Quando buscar orientação jurídica
- Formalizar um acordo de convivência que ainda não está definido judicialmente
- Buscar o cumprimento de uma convivência que vem sendo descumprida
- Pedir revisão de um regime de visitas já estabelecido
- Entender limites e possibilidades quando há resistência de um dos pais
Dúvidas frequentes
O que fazer se o outro genitor impede a convivência combinada?
É possível buscar o cumprimento judicial da convivência já fixada, inclusive com medidas específicas para assegurar o direito da criança e do genitor.
A convivência pode ser suspensa?
Sim, em situações excepcionais em que ficar demonstrado risco à criança, sempre mediante decisão judicial fundamentada.
Avós também têm direito à convivência com os netos?
A jurisprudência reconhece o direito de convivência entre avós e netos, que pode ser pleiteado judicialmente quando há resistência da família.
A convivência pode ser feita de forma virtual quando há distância entre pais e filhos?
Sim, é cada vez mais comum incluir chamadas de vídeo e outros contatos remotos como complemento à convivência presencial, especialmente quando os pais residem em cidades diferentes.
O que fazer se a criança se recusa a conviver com um dos pais?
Vale investigar a causa dessa recusa, muitas vezes com apoio de avaliação psicológica, já que pode estar relacionada a conflitos familiares que precisam ser trabalhados antes de qualquer decisão sobre a convivência.
Tem uma dúvida sobre o seu caso específico?
As informações acima são gerais. Para uma orientação sobre a sua situação, entre em contato diretamente.