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Execução de Alimentos · Direito de Família

Execução de Alimentos: como cobrar a pensão em atraso

Quando a pensão alimentícia fixada não é paga, a lei prevê mecanismos específicos de cobrança judicial — mais rápidos e mais rígidos do que uma execução de dívida comum, justamente por se tratar de valores destinados à subsistência de quem os recebe.

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O que diz a lei

  • O Código de Processo Civil prevê dois ritos principais: o do art. 528 (com possibilidade de prisão civil do devedor) e o da penhora de bens (art. 523 e seguintes).
  • No rito que admite prisão civil, a execução recai sobre as três últimas parcelas vencidas antes do pedido, somadas às que vencerem no curso do processo.
  • É possível ainda a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes (protesto) e o desconto direto em folha de pagamento.
  • Bens do devedor também podem ser penhorados, incluindo, em determinadas hipóteses, valores em conta corrente e aplicações financeiras.

Quando buscar orientação jurídica

  • A pensão alimentícia fixada judicialmente não está sendo paga
  • Há parcelas atrasadas e é preciso decidir entre os ritos disponíveis para cobrança
  • É necessário incluir o devedor em cadastro de inadimplentes ou pedir desconto em folha
  • Você foi intimado em uma execução de alimentos e precisa entender as consequências

Dúvidas frequentes

Quantas parcelas em atraso já permitem pedir a prisão do devedor?

O rito que admite prisão civil abrange as três últimas parcelas vencidas antes do ajuizamento, mais as que vencerem durante o processo; dívidas mais antigas costumam ser cobradas por penhora.

A prisão civil quita a dívida de pensão?

Não. A prisão é meio de coerção para forçar o pagamento; a dívida continua existindo e pode ser cobrada por outros meios mesmo após o cumprimento da prisão.

É possível descontar a pensão em atraso direto do salário do devedor?

Sim, o juiz pode determinar desconto em folha de pagamento tanto das parcelas vincendas quanto de parte do valor em atraso, dentro dos limites legais.

O devedor preso pode ser preso novamente pela mesma dívida?

Não pela mesma dívida já objeto de prisão cumprida, mas novas parcelas em atraso podem gerar novo pedido de prisão civil, dentro dos limites legais.

É possível negociar a dívida de pensão em atraso?

Sim, é comum e recomendável tentar acordo sobre a forma de pagamento do débito, o que pode incluir parcelamento, sem prejuízo da pensão que continua vencendo normalmente.

Execução de Alimentos

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As informações acima são gerais. Para uma orientação sobre a sua situação, entre em contato diretamente.

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