Separação / União Estável · Direito de Família

Dissolução de União Estável: o que considerar

A união estável, reconhecida pela Constituição Federal como entidade familiar, também precisa ser formalmente dissolvida quando o casal se separa, para que fique documentado o fim da convivência e sejam resolvidas as questões patrimoniais e familiares decorrentes.

O que diz a lei

  • A dissolução pode ocorrer por acordo entre as partes ou, na falta de consenso, por via judicial.
  • A lei determina a partilha dos bens adquiridos onerosamente durante a convivência, salvo contrato de convivência que disponha de forma diversa.
  • Pode haver fixação de alimentos entre os ex-companheiros quando um deles comprovar necessidade.
  • Havendo filhos, são definidas a guarda, a convivência e a pensão alimentícia devida a eles.

Quando buscar orientação jurídica

  • Formalizar o fim de uma união estável que nunca foi registrada em contrato
  • Discutir a partilha de bens adquiridos durante a convivência
  • Definir guarda, convivência e pensão dos filhos do casal
  • Esclarecer dúvidas sobre direitos e deveres após o término da relação

Dúvidas frequentes

A união estável precisa ter sido registrada em cartório para ser reconhecida?

Não é obrigatório, mas o contrato de convivência facilita a comprovação do início e das regras patrimoniais da relação. Na ausência dele, a união estável pode ser reconhecida judicialmente por outros meios de prova.

Como é feita a partilha de bens na união estável?

Em regra, aplica-se a comunhão parcial: dividem-se os bens adquiridos onerosamente durante a convivência. Bens anteriores à união ou recebidos por herança/doação, em geral, não entram na partilha.

É possível pedir pensão entre ex-companheiros?

Sim, quando um dos ex-companheiros comprovar necessidade e o outro possibilidade de contribuir, nos mesmos moldes aplicáveis ao casamento.

Namoro pode ser confundido com união estável?

Não deveriam se confundir, mas é uma disputa comum. A diferença está em elementos como convivência pública, contínua e duradoura com objetivo de constituir família — o simples namoro não gera, por si só, os efeitos jurídicos da união estável.

É possível converter união estável em casamento?

Sim, a lei prevê essa conversão mediante pedido ao juiz ou, em alguns casos, diretamente em cartório, respeitados os requisitos legais para o casamento civil.

Separação / União Estável

Tem uma dúvida sobre o seu caso específico?

As informações acima são gerais. Para uma orientação sobre a sua situação, entre em contato diretamente.























































































































































Escritório com advogado para separação, união estável, reconhecimento e dissolução

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Advogado para separação, união estável, reconhecimento e dissolução.