Dissolução de União Estável: o que considerar
A união estável, reconhecida pela Constituição Federal como entidade familiar, também precisa ser formalmente dissolvida quando o casal se separa, para que fique documentado o fim da convivência e sejam resolvidas as questões patrimoniais e familiares decorrentes.
O que diz a lei
- A dissolução pode ocorrer por acordo entre as partes ou, na falta de consenso, por via judicial.
- A lei determina a partilha dos bens adquiridos onerosamente durante a convivência, salvo contrato de convivência que disponha de forma diversa.
- Pode haver fixação de alimentos entre os ex-companheiros quando um deles comprovar necessidade.
- Havendo filhos, são definidas a guarda, a convivência e a pensão alimentícia devida a eles.
Quando buscar orientação jurídica
- Formalizar o fim de uma união estável que nunca foi registrada em contrato
- Discutir a partilha de bens adquiridos durante a convivência
- Definir guarda, convivência e pensão dos filhos do casal
- Esclarecer dúvidas sobre direitos e deveres após o término da relação
Dúvidas frequentes
A união estável precisa ter sido registrada em cartório para ser reconhecida?
Não é obrigatório, mas o contrato de convivência facilita a comprovação do início e das regras patrimoniais da relação. Na ausência dele, a união estável pode ser reconhecida judicialmente por outros meios de prova.
Como é feita a partilha de bens na união estável?
Em regra, aplica-se a comunhão parcial: dividem-se os bens adquiridos onerosamente durante a convivência. Bens anteriores à união ou recebidos por herança/doação, em geral, não entram na partilha.
É possível pedir pensão entre ex-companheiros?
Sim, quando um dos ex-companheiros comprovar necessidade e o outro possibilidade de contribuir, nos mesmos moldes aplicáveis ao casamento.
Namoro pode ser confundido com união estável?
Não deveriam se confundir, mas é uma disputa comum. A diferença está em elementos como convivência pública, contínua e duradoura com objetivo de constituir família — o simples namoro não gera, por si só, os efeitos jurídicos da união estável.
É possível converter união estável em casamento?
Sim, a lei prevê essa conversão mediante pedido ao juiz ou, em alguns casos, diretamente em cartório, respeitados os requisitos legais para o casamento civil.
Tem uma dúvida sobre o seu caso específico?
As informações acima são gerais. Para uma orientação sobre a sua situação, entre em contato diretamente.